Termos e Condições de Uso da Plataforma 5ppp

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a 5ppp ("Plataforma", "Nós" ou "5ppp"), operadora do site https://5ppp.cam e de todos os subdomínios e serviços a ele associados.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de serviços digitais de entretenimento oferecidos pela 5ppp, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e crash games.
• Conta: o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• Saldo: o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas, composto por saldo real e saldo de bônus, quando aplicável.
• Rollover (Requisito de Apostas): o volume mínimo de apostas que deve ser realizado antes que fundos oriundos de bônus possam ser convertidos em saldo sacável.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação antilavagem de dinheiro e pelas políticas internas da 5ppp.

Ao criar uma Conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com aPolítica de Privacidade e as regras de Jogo Responsável da5ppp.

O uso da Plataforma 5pp é permitido exclusivamente a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar legalmente autorizado a realizar apostas online de acordo com a legislação de seu país de residência;
• Posuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de restrição a jogos de azar, incluindo programas de autoexclusão;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 5ppp.

Cada Usuário pode manter somente uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço IP, mesmo dispositivo ou por qualquer outro meio que caracterize tentativa de burla, resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e na retenção de eventuais bônus.

No ato do cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Dados incorretos ou fraudulentos constituem violação grave destes Termos e sujeitam o Usuário às medidas previstas na Cláusula 9.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações complementares), às normas do Banco Central do Brasil e às diretrizes da SPA, a 5ppp realiza processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido (frente e verso);
• Comprovante de CPF: cartão CPF, CNH ou extrato da Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz gás ou extrato bancário com no máximo 90 dias de emissão;
• Selfie com documento: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade de conta de pagamento: captura de tela ou extrato do Pix, Mercado Pago ou PicPay utilizado para depósito.

A 5ppp reserva-se o direito de suspender temporariamente saques enquanto o processo de verificação estiver em andamento. O prazo de análise documental é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo dos documentos solicitados.

A 5ppp aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem:

• Pix — depósito instantâneo, disponível 24h/7 dias (método preferencial);
• Boleto Bancário — compensação em até 1 dia útil após o pagamento;
• TED — transferência bancária em horário comercial (segunda a sexta, 08h–17h BRT);
• Mercado Pago — carteira digital, saldo disponível em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital, saldo disponível em até 30 minutos;
• Transferência via Internet Banking — Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e outros bancos parceiros.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Não existe valor máximo padrão por depósito, mas limites específicos podem ser aplicados de acordo com o método de pagamento escolhido ou com o nível de verificação da conta.

A 5ppp não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário e não estão sob controle da Plataforma.

O Usuário pode solicitar saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições e prazos:

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• TED Bancário: processamento em1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 09h–17h, Horário de Brasília). Solicitações fora desse horário serão processadas no próximo dia útil;
• Mercado Pago / PicPay: processamento em até 30 (trinta) minutos;
• Boleto Bancário: processamento em 1 a 3 dias úteis.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito (regra de mesmo método de pagamento —same payment method rule). Exceções podem ser aplicadas mediante solicitação ao suporte, sujeitas a análise e aprovação.

A 5pp reserva-se o direito de realizar verificações de segurança adicionais antes de aprovar saques, especialmente em casos de primeiro saque,ques de alto valor ou quando identificadas atividades suspeitas na conta. Durante a verificação, o saque ficará com status"Em análise", situação que será comunicada ao Usuário por e-mail ou chat.

A 5ppp poderá, a seu critério exclusivo, oferecer bônus, promoções, cashback, free spins e outros benefícios aos seus usuários. A participação em qualquer promoção implica aceitação dos termos específicos daquela promoção, que são publicados junto a cada oferta e complementam estes Termos.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 5ppp:

• Bônus são válidos somente para Usuários com conta verificada e ativa;
• Cada Usuário pode receber o bônus deoas-vindas uma única vez;
• O requisito de rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica;
• Bônus têm prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação contrária;
• Apostar utilizando bônus em jogos de baixo risco (ex.: blackjack com apostas mínimas ou hedging de apostas esportivas) pode ser considerado abuso de bônus e resultar no cancelamento do benefício;
• A 5ppp reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que o cancelamento não prejudique benefícios já concedidos em período de rollover.

Todas as apostas realizadas na Plataforma 5ppp são definitivas e irevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmá-la. Apostas confirmadas não poderão ser canceladas ou alteradas.

No que se refere às apostas esportivas — especialmente aquelas realizadas em eventos do Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e demais competições cobertas —, as seguintes regras se aplicam:

• Apostas em eventos adiados serão mantidas válidas por até 72 horas. Após esse período, se o evento não for realizado, as apostas serão devolvidas ao Usuário;
• Em caso de erro nos odds publicados (odds claramente incorretos), a5ppp reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• A 5ppp poderá suspender mercados de apostas a qualquer momento por razões de integridade do evento;
• Apostas em eventos cujo resultado seja do conhecimento público (apostas retroativas) são consideradas nulas e canceladas automaticamente pelo sistema.

Para jogos de cassino, crash games (incluindo Aviator da Spribe) e jogos ao vivo da Evolution Gaming, os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes. Os RTPs são publicados nas páginas de cada jogo e refletem médias estatísticas de longo prazo, não garantias de resultado por sessão.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e, conforme o caso, comunicação às autoridades competentes:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a 5ppp;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Fazer uso de software automação, bots, scripts ou qualquer feramenta técnica para simular ou automatizar apostas;
• Realizar conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou odds de apostas;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma (exploits) para obter vantagem indevida;
• Acessar a conta de outro Usuário sem autorização ou tentar fazê-lo;
• Realizar chargebacks fraudulentos junto à operadora de pagamentos após o uso dos fundos na Plataforma;
• Usar VPN, proxy ou qualquer técnica de mascaramento de IP para burlar restrições geográficas ou de conta.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente da 5ppp. Após o encerramento, o saldo real disponível será processado para saque nos prazos normais, desde que não haja pendências de verificação ou investigação ativa.

A 5ppp reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta de forma unilateral nas seguintes circunstâncias:

• Suspeita ou confirmação de violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Identificação de fraude, abuso de bônus ou manipulação de jogos;
• Não conclusão do processo KYC dentro do prazo solicitado;
• Solicitação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, com notificação prévia ao Usuário pelo e-mail cadastrado.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a 5ppp reserva-se o direito de reter o saldo de bônus eventuais ganhos obtidos por meio de práticas fraudulentas, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

A 5ppp está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas de proteção ao Usuário, disponíveis mediante solicitação ao suporte ou na área de configurações da conta:

• Limite de depósito: definição de valor máximo diário, semanal ou mensal de depósito;
• Limite de aposta: definição de valor máximo por aposta individual;
• Limite de tempo de jogo: alerta ou bloqueio automático após determinado período de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 90 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, irevogável;
• Realidade de jogo: mensagens informativas sobre tempo decorrido e valores apostados durante a sessão.

O jogo deve ser encarado como entretenimento, nunca como fonte de renda. Se você identificar sinais de dependência ou dificuldade de controle sobre seus hábitos de jogo, recomendamos buscar apoio nos Jogadores Anônimos Brasil ou no CV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188.

A 5ppp emprende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento correto da Plataforma. No entanto, a 5ppp não será responsabilizada por:

• Interupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, comunicadas sempre que possível com antecedência;
• Falhas de conectividade, instabilidades de internet ou problemas técnicos no dispositivo do Usuário;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que são de sua exclusiva responsabilidade;
• Atrasos em saques originados de falhas ou instabilidades nos sistemas das instituições financeiras parceiras;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais de qualquer natureza.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 5ppp perante um Usuário, por qualquer motivo, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 14.510/2022). A 5ppp atua como controladora dos dados pessoais coletados na Plataforma e adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger esses dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida.

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou incorretos, solicitar a exclusão de dadosesnecessários, revogar o consentimento e obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossaPolítica de Privacidade completa ou entre em contato pelo-mail de suporte disponível na Plataforma.

A 5ppp reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia de no mínimo 15 (quinze) dias corridos para alterações materiais que afetem direitos dos Usuários. A notificação será realizada pelo e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das novas condições implicará aceitação automática das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito na Cláusula 9.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível em https://5ppp.cam/terms-conditions, com a data da última revisão indicada no início documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com asleis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 14.510/2022) e a legislação específica sobre apostas e jogos de azar, em especial a Lei 14.790/2023 e as normas regulamentares da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação defesa do consumidor determine foro diverso em benefício do Usuário.

Dúvidas, reclamações ou solicitações podem ser encaminhadas pelo canal de suporte disponível na Plataforma ou pelo e-mail de contato indicado na página de suporte. O e-mail de contato da 5ppp é: [email protected].